A proposta que acaba com a escala de trabalho 6x1 chegou nesta quarta-feira (2) à última grande etapa no Congresso. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a PEC 221/2019 e rejeitou as 36 emendas apresentadas para modificar o texto que já havia passado pela Câmara. Agora, a proposta segue para votação no plenário.
Rogério Marinho (PL-RN), Tereza Cristina (PP-MS), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Jaime Bagattoli (PL-RO) foram os quatro senadores que registraram voto contrário ao parecer do relator Omar Aziz (PSD-AM). A mesma divisão ocorreu no pedido aprovado pela CCJ para que o plenário adote um calendário especial e acelere a análise da PEC.
A votação, porém, esconde uma disputa maior do que simplesmente ser a favor ou contra a escala 6x1. Governo, oposição, partidos de centro e entidades empresariais discutem principalmente quem deve definir a jornada de trabalho, quanto tempo as empresas terão para se adaptar e até onde a Constituição deve impor uma mesma regra.
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Por que o texto conseguiu chegar tão longe
Uma das razões está no próprio formato da proposta.
Os projetos que deram origem à discussão eram mais ambiciosos. A PEC de Reginaldo Lopes (PT-MG) previa chegar a 36 horas semanais. A proposta de Érika Hilton (PSOL-SP) também previa 36 horas e uma escala de quatro dias de trabalho.
O texto construído pelo relator Leo Prates (Republicanos-BA) na Câmara ficou no meio do caminho: estabeleceu 40 horas semanais, cinco dias de trabalho e dois de descanso. Esse modelo recebeu 472 votos favoráveis no primeiro turno da Câmara e 461 no segundo.
Também foram inseridas regras para facilitar a adaptação de setores que não funcionam em uma rotina convencional. Atividades como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana poderão manter regimes diferenciados, como o 12x36, com compensações que garantam, na média, dois dias de descanso por semana. Microempresas e empresas de pequeno porte também terão regras de transição definidas posteriormente.
Foi esse texto mais moderado que chegou ao Senado.
O que o governo ganha com a aprovação
O governo Lula transformou o fim da 6x1 em uma de suas principais bandeiras trabalhistas de 2026. A proposta defendida pelo Executivo é justamente a jornada máxima de 40 horas, em escala de até 5x2 e sem redução salarial.
Além do conteúdo trabalhista, existe uma dimensão eleitoral difícil de separar da votação. Uma pesquisa Genial/Quaest divulgada em julho mostrou 69% dos entrevistados favoráveis ao fim da escala 6x1 e 22% contrários. O levantamento ouviu 2.004 pessoas e foi registrado no TSE sob o número BR-07181/2026.
Para o governo, portanto, aprovar a proposta permite apresentar ao eleitor uma mudança concreta nas relações de trabalho justamente durante a campanha.
A aceleração também passou a ser coordenada pelas cúpulas dos Poderes. Em 26 de agosto, Lula, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara, Hugo Motta, reuniram-se no Palácio da Alvorada e incluíram o fim da escala 6x1 entre as prioridades do Congresso para o esforço concentrado antes das eleições.
O que a oposição quer mudar
A resistência também não se resume a defender que o trabalhador continue seis dias no emprego.
O principal modelo alternativo foi apresentado por Rogério Marinho. A PEC 12/2026 mantém a possibilidade do regime tradicional da CLT, mas permite que empregado e empregador escolham um regime flexível baseado nas horas efetivamente trabalhadas.
Nesse modelo, salário, férias, FGTS e 13º seriam proporcionais à jornada escolhida, e o contrato individual poderia prevalecer sobre acordos coletivos. A proposta recebeu assinaturas de senadores como Flávio Bolsonaro, Ciro Nogueira, Sergio Moro, Tereza Cristina, Hamilton Mourão, Magno Malta e outros parlamentares de PL, PP, Republicanos, PSD, Podemos e União Brasil.
É aí que aparece a diferença central entre os dois projetos.
A PEC 221 cria um novo limite constitucional: jornada máxima de 40 horas e dois dias de descanso, com salário preservado.
A PEC de Marinho coloca mais peso na negociação individual, permitindo jornadas menores acompanhadas de remuneração proporcional.
Na prática, uma proposta estabelece um piso nacional mais rígido de proteção; a outra tenta ampliar a liberdade para trabalhador e empresa definirem o tamanho da jornada e da remuneração.
Por que as empresas resistem
Para o setor empresarial, o principal problema não é apenas conceder um segundo dia de folga. É manter a mesma remuneração com menos horas disponíveis e reorganizar equipes em setores que precisam funcionar praticamente todos os dias.
Uma sondagem da Confederação Nacional da Indústria mostra essa preocupação. Entre as empresas industriais pesquisadas, 73% rejeitam a redução obrigatória da jornada para 40 horas e 57% são contrárias à proibição da escala 6x1. A CNI afirma que 85% esperam aumento de custos com empregados e 70% temem perda de competitividade.
Esses números representam a percepção das próprias empresas consultadas pela CNI, e não uma previsão independente de quanto a economia perderá ou ganhará com a PEC.
No comércio e nos serviços, a pressão segue linha semelhante. A FecomercioSP enviou cinco sugestões de mudanças ao Senado e defendeu maior espaço para acordos coletivos e uma transição mais longa, argumentando que uma regra única pode atingir de formas diferentes empresas e setores.
A Abrasel, que representa bares e restaurantes, também criticou a velocidade da votação em ano eleitoral. Para esse setor, que concentra movimento justamente à noite, aos fins de semana e nos feriados, montar escalas é uma das principais preocupações.
O centro virou peça decisiva
Outra característica da tramitação é que o avanço da PEC não depende apenas de PT e partidos de esquerda.
O relatório no Senado está nas mãos de Omar Aziz, do PSD. A CCJ é presidida por Otto Alencar, também do PSD. O pedido para acelerar os prazos foi apresentado por Eliziane Gama, igualmente do PSD.
O próprio Davi Alcolumbre, do União Brasil, havia afirmado em junho que o Senado não simplesmente “carimbaria” a decisão da Câmara e determinou que a PEC passasse pelas comissões antes de chegar ao plenário. Três meses depois, após negociações entre Senado, Câmara e governo, a proposta entrou entre as prioridades do esforço concentrado.
Isso ajuda a explicar por que a divisão não segue perfeitamente a linha governo contra oposição. Há parlamentares de centro que defendem o fim da 6x1, mas também querem mecanismos para reduzir o impacto sobre empresas.
A decisão de Omar Aziz de rejeitar todas as 36 emendas tem ainda uma consequência prática: evita, neste momento, que o texto seja modificado pelo Senado.
Se os senadores alterarem o conteúdo aprovado pelos deputados, a parte modificada precisa voltar para a Câmara. Manter o texto intacto encurta o caminho para a promulgação.
O que muda para o trabalhador
A mudança não ocorreria de um dia para o outro.
Se a PEC for promulgada, depois de dois meses passam a valer os dois dias de descanso remunerado por semana e a jornada máxima cai de 44 para 42 horas. Um ano depois dessa primeira etapa, 14 meses após a promulgação, o limite passa definitivamente para 40 horas semanais.
A redução não poderá provocar corte do salário.
Setores com regimes especiais poderão usar acordos ou convenções coletivas para distribuir os descansos de outra forma ao longo do mês. O texto também prevê tratamento específico para pequenos negócios e algumas categorias profissionais.
O fim da 6x1 ainda não está aprovado definitivamente
Apesar do avanço desta quarta-feira, o fim da escala 6x1 ainda não virou regra.
A PEC precisa ser aprovada pelo plenário do Senado em dois turnos, com pelo menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores em cada votação.
A CCJ aprovou um pedido para a adoção de calendário especial, mecanismo que pode reduzir os intervalos e permitir que os dois turnos sejam realizados mais rapidamente. A adoção desse calendário ainda depende do plenário.
Se o Senado aprovar exatamente o texto que veio da Câmara, não haverá sanção presidencial: por se tratar de uma emenda à Constituição, o próprio Congresso fará a promulgação.
Se houver mudança de mérito, o trecho alterado terá de voltar aos deputados.
