Brasil acusa EUA de manipular direitos humanos e vai à OMC contra tarifa de 12,5%

O governo brasileiro acusou os Estados Unidos de manipular uma pauta de direitos humanos para justificar medidas protecionistas após Washington confirmar uma tarifa adicional de 12,5% sobre produtos originários do Brasil. Em nota divulgada na noite desta quinta-feira (23), o Planalto informou que recorrerá à Lei da Reciprocidade e retomará a disputa no mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio.

A manifestação foi publicada poucas horas depois de o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos, a USTR, concluir uma investigação contra 60 parceiros comerciais. O órgão americano afirma que essas economias não adotaram ou não aplicaram de maneira efetiva uma proibição contra a importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado.

Ao responder à medida, o governo brasileiro afirmou que, “na ausência de base legal interna” para sustentar sua política comercial, a USTR optou por “manipular tema caro aos direitos humanos”. A nota classifica a cobrança como protecionista e rejeita a tentativa de enquadrar o Brasil como uma economia que favorece o comércio de bens produzidos mediante violações trabalhistas.

Brasil anuncia reciprocidade e OMC

Segundo o Planalto, o Brasil dará prosseguimento aos instrumentos previstos na Lei da Reciprocidade Econômica e voltará a tratar das medidas americanas no sistema de solução de controvérsias da OMC.

O anúncio não representa a aplicação automática de uma tarifa contra produtos dos Estados Unidos. A Lei nº 15.122, de 2025, permite que o governo avalie e adote contramedidas diante de ações estrangeiras que prejudiquem a competitividade brasileira, mas exige procedimentos internos antes da definição de qualquer resposta comercial.

A nova resposta amplia a reação brasileira ao conjunto de medidas adotadas por Washington. O governo já havia anunciado o uso desses mecanismos contra a tarifa de 25% que entrou em vigor nesta semana, aplicada em outra investigação conduzida exclusivamente contra políticas e práticas brasileiras.

Governo rebate argumento sobre trabalho forçado

A tarifa de 12,5% não foi formalmente justificada pela existência de trabalho forçado nos produtos que o Brasil exporta aos Estados Unidos. O fundamento principal da USTR é a alegação de que o país não possui uma proibição legal específica e efetivamente aplicada contra a entrada, no mercado brasileiro, de mercadorias estrangeiras produzidas nessas condições.

O governo afirma ter apresentado durante a investigação informações sobre a legislação brasileira, a atuação das autoridades aduaneiras e os mecanismos utilizados para impedir o comércio de produtos vinculados ao trabalho forçado. A posição brasileira também destaca o artigo 149 do Código Penal, as fiscalizações trabalhistas, a responsabilização de empregadores e o cadastro conhecido como Lista Suja do Trabalho Escravo.

Na nota, o Planalto utilizou os compromissos internacionais dos dois países para contestar a acusação. Dados da Organização Internacional do Trabalho mostram que o Brasil possui 66 convenções da entidade atualmente em vigor, enquanto os Estados Unidos têm dez. A relação de instrumentos não ratificados pelos americanos inclui a Convenção nº 29 sobre Trabalho Forçado, de 1930.

Em fevereiro, a própria OIT saudou a promulgação brasileira do protocolo de 2014 relacionado à Convenção nº 29, destacando o reforço dos compromissos nacionais de prevenção, proteção às vítimas e reparação.

O que os Estados Unidos decidiram

A USTR dividiu os países investigados em diferentes grupos. Parceiros que adotaram alguma proibição, assumiram compromissos comerciais ou estabeleceram mecanismos parciais receberam tarifa de 10%. Para as demais economias, entre elas o Brasil, a taxa definida foi de 12,5%.

A cobrança passa a valer às 0h01 desta sexta-feira (24), no horário da costa leste americana. Mercadorias embarcadas antes desse horário poderão escapar da nova tarifa caso sejam liberadas para consumo nos Estados Unidos antes de 28 de julho.

A medida alcança a maior parte dos produtos importados, mas não é totalmente linear. A decisão prevê exceções para artigos já submetidos às tarifas da Seção 232, matérias-primas importantes para a indústria americana, produtos sem oferta interna suficiente e mercadorias cuja taxação poderia provocar problemas mais amplos na economia dos Estados Unidos.

Tarifa pode chegar a 37,5%

A cobrança sobre trabalho forçado é resultado de um processo separado da investigação que levou à tarifa de 25% contra o Brasil. Por isso, produtos que aparecem nas duas listas podem enfrentar uma sobretaxa combinada de 37,5%.

A aplicação precisa ser analisada de acordo com o código tarifário de cada mercadoria, porque as duas decisões possuem listas próprias de exceções. Café, carne bovina, determinados produtos agrícolas, insumos industriais e outros artigos aparecem entre as linhas poupadas da nova ação americana.

O novo percentual também substitui a tarifa global temporária de 10% que estava em vigor. Para produtos que não são atingidos pela cobrança específica de 25%, a mudança direta será de 10% para 12,5%. Para mercadorias presentes nas duas ações da Seção 301, o custo adicional poderá ser maior.

Nova frente na tensão entre Brasil e EUA

As duas investigações foram realizadas com base na Seção 301 da Lei de Comércio americana, mas possuem fundamentos distintos.

O uso desse instrumento faz parte da reconstrução da estratégia tarifária de Donald Trump após a Suprema Corte limitar as tarifas baseadas em poderes emergenciais. Nesse novo modelo, o Brasil tornou-se o primeiro teste concreto da ofensiva comercial americana.

A tarifa de 25% foi direcionada especificamente ao Brasil e mencionou temas como Pix, regulação de plataformas digitais, etanol, propriedade intelectual, meio ambiente e acordos comerciais brasileiros. A ação de 12,5% envolve dezenas de economias e se concentra nas regras para impedir importações produzidas mediante trabalho forçado.

Ao anunciar a reciprocidade e a retomada da disputa na OMC, o governo Lula transforma a decisão desta quinta-feira em uma nova frente do conflito comercial com a administração Donald Trump. O próximo passo será definir quais instrumentos serão efetivamente acionados e quais produtos americanos poderão ser alcançados por uma eventual resposta brasileira.