A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A aprovação na CCJ não muda a regra imediatamente. A comissão analisou apenas se a proposta pode continuar tramitando do ponto de vista constitucional. Para virar emenda à Constituição, o texto ainda precisa passar por uma comissão especial e depois ser aprovado pelo plenário da Câmara e pelo Senado.
O que a PEC muda
A proposta principal é a PEC 32/2015, apresentada pelo então deputado Gonzaga Patriota. O texto original previa maioridade civil e penal aos 16 anos, o que também abriria caminho para mudanças em temas como voto obrigatório, contratos, casamento e habilitação.
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O parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou a parte civil da proposta e manteve o foco na responsabilização criminal de jovens com mais de 16 anos. Segundo o relator, a alteração buscou evitar confusão jurídica e concentrar a discussão na esfera penal.
Comentário do Trendahora
Comentarista jurídico
O debate sobre segurança pública no Brasil não é sobre prender ou não prender. Quem comete crime tem que responder por isso, ponto. O problema é que ninguém olha o que acontece depois que a porta fecha. O país tem quase 664 mil presos para uma capacidade de 458 mil vagas. Imagina tentar fazer um show no Maracanã com quase o triplo da lotação. Não é desconforto, é colapso total.
E colapso tem consequência. Presídio sem controle não pune, ele organiza o crime. O Estado perdeu o protagonismo dentro das prisões e quem assumiu esse vácuo foi o crime organizado, que hoje opera, recruta e comanda de dentro das grades. A violência que vemos na rua tem muito do que foi estruturado lá dentro, não o contrário.
Por isso, quando o Congresso discute reduzir a maioridade penal, a pergunta que ninguém faz é: prender em qual condição? Quase 40% dos ex-detentos voltam a cometer crimes em cinco anos, não por falta de punição, mas porque o Estado nunca retomou o controle de verdade dentro do sistema. Prender é necessário e deve acontecer. Mas enfiar mais gente num ambiente dominado por facções não é política de segurança. É só fortalecer o inimigo que se diz querer combater.
Propostas apensadas ampliam o debate
Além da PEC principal, o parecer também considerou admissíveis duas propostas apensadas. Uma delas prevê redução da maioridade penal apenas em casos excepcionais, como crimes hediondos ou cometidos com crueldade extrema. A outra propõe responsabilização mais ampla a partir dos 16 anos e cria hipóteses de punição criminal para adolescentes de 12 a 16 anos em crimes violentos, com grave ameaça ou contra a vida.
A votação recoloca a segurança pública no centro da agenda política do Congresso em ano eleitoral. Para defensores da proposta, a mudança responde à sensação de impunidade e ao uso de adolescentes por facções criminosas. Para críticos, a redução pode ampliar o encarceramento sem enfrentar a estrutura que alimenta a criminalidade.
Governo vê inconstitucionalidade
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania já havia se manifestado contra a redução da maioridade penal. A pasta afirma que a medida é inconstitucional, ineficaz para enfrentar a violência e incompatível com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
O governo também argumenta que adolescentes não são impunes no modelo atual. Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), jovens a partir de 12 anos podem responder por atos infracionais e cumprir medidas socioeducativas, incluindo internação nos casos mais graves.
Debate divide parlamentares
Durante o debate na CCJ, parlamentares favoráveis à proposta defenderam que jovens de 16 e 17 anos já têm consciência suficiente para responder criminalmente como adultos em crimes graves. Deputados contrários afirmaram que o texto pode transferir adolescentes para um sistema prisional dominado por superlotação e facções, sem reduzir a violência.
