O Senado Federal concluiu nesta quarta-feira (18) a votação do ajuste fiscal do governo Lula, mantendo medidas para conter o crescimento das despesas públicas e ampliar a arrecadação. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 foi aprovado em votação suplementar por 69 votos a 2, com uma abstenção, e segue agora para a Câmara dos Deputados.
O texto principal já havia sido aprovado em 12 de novembro, por 45 votos a 31. Na sessão desta quarta-feira, os senadores analisaram as alterações pendentes, rejeitaram tentativas de endurecer algumas restrições e chegaram a um acordo sobre repasses federais a estados e municípios.
O governo estima que o conjunto de medidas poderá melhorar o resultado das contas públicas em R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões em 2027. Os valores foram apresentados antes das últimas negociações no Senado e poderão ser revistos conforme as alterações aprovadas.
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O pacote combina instrumentos para limitar despesas, revisar benefícios tributários e restringir determinadas compensações de impostos. A principal controvérsia envolve seus possíveis efeitos sobre a capacidade de expansão dos serviços públicos, especialmente da saúde.
O que muda nos gastos públicos
Uma das principais medidas permite reduzir de 2,5% para 2% o limite de crescimento anual das despesas primárias acima da inflação, nos anos em que forem adotadas as medidas de contenção fiscal e bloqueio adicional previstas no projeto.
Despesas primárias são os gastos do governo com áreas como saúde, educação, assistência social, salários, manutenção dos serviços e investimentos, sem incluir os juros da dívida pública.
Isso não significa cortar 2% do orçamento existente. Significa estabelecer, nas condições previstas, um limite menor para o quanto essas despesas poderão crescer em termos reais.
Na prática, o governo poderá continuar aumentando os gastos acima da inflação, mas terá menos espaço para expandir determinadas políticas públicas do que teria sob o teto de 2,5%.
Durante a votação, o senador Rogério Marinho (PL-RN) tentou restringir ainda mais esse crescimento, para 0,6%. A proposta foi rejeitada por 47 votos a 30. O relator Eduardo Braga (MDB-AM) argumentou que uma limitação tão intensa poderia comprometer programas sociais.
O Senado também aprovou uma concessão aos estados na compensação prevista pela Lei Kandir. O texto passou a prever repasses anuais de R$ 2 bilhões, em vez de R$ 1 bilhão, com pagamento do saldo remanescente entre 2028 e 2030.
Outra alteração reduziu de 120 para 60 dias, a partir de eventual publicação da lei, o prazo para o Congresso regulamentar o teto salarial do serviço público. A medida não elimina automaticamente os chamados supersalários.
Por que o financiamento da saúde entrou na disputa
Um dos pontos mais contestados do pacote altera a base utilizada para calcular o financiamento mínimo federal da saúde.
A proposta prolonga até 2030 a exclusão de determinadas receitas extraordinárias provenientes da exploração de petróleo e gás da base de cálculo vinculada ao piso constitucional.
O efeito é importante: quando a base de cálculo diminui, o valor mínimo que o governo fica obrigado a destinar à saúde também pode ser menor do que seria sem a exclusão dessas receitas.
O Conselho Nacional de Saúde manifestou preocupação com a medida em nota pública divulgada em 13 de novembro. O órgão alertou que a alteração pode reduzir o financiamento mínimo obrigatório do SUS e questionou sua compatibilidade com as garantias constitucionais da saúde.
O Conselho mencionou a possibilidade de uma diferença de aproximadamente R$ 10 bilhões em 2027, com base em estimativas divulgadas pela imprensa. O valor não representa um corte orçamentário já executado.
O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, defende a mudança. Segundo ele, receitas extraordinárias e temporárias não deveriam servir de base para despesas permanentes. O ministro afirma que o financiamento da saúde continuará crescendo.
As duas posições tratam de aspectos diferentes: o orçamento da saúde pode aumentar em relação ao ano anterior e, ainda assim, ficar abaixo do valor mínimo que seria exigido caso as receitas extraordinárias fossem incluídas no cálculo.
A disputa dentro da esquerda
A aprovação do pacote ocorre em meio a divergências entre o governo e setores da esquerda que apoiaram a reeleição de Lula.
O PSOL anunciou oposição ao PLP 299/2026 e afirmou que sua bancada na Câmara votará contra o projeto. O partido argumenta que o ajuste pode restringir investimentos sociais e defende que o equilíbrio fiscal seja buscado com maior revisão de privilégios tributários e proteção dos serviços públicos.
Nesta quarta-feira, antes da conclusão da votação no Senado, o deputado estadual Renato Roseno (PSOL-CE) voltou a criticar a mudança no financiamento da saúde. Em pronunciamento na Assembleia Legislativa do Ceará, defendeu alternativas como combater os supersalários, rever o peso das emendas parlamentares e encerrar desonerações de setores concentradores de riqueza.
A discussão também chegou ao PT. O deputado Lindbergh Farias havia criticado a possibilidade de o governo ceder à pressão do mercado financeiro e defendido maior tributação de bancos e determinados investimentos financeiros.
Já a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), elogiou o acordo que permitiu concluir a votação, defendendo o ajuste como parte da construção de um orçamento responsável.
O conflito também provocou um embate público entre André Janones e setores da esquerda crítica ao projeto. O deputado defende que questionar medidas econômicas não deve ser confundido com ataques à legitimidade do governo Lula.
Por que o governo quer aprovar o ajuste
A equipe econômica pretende usar as medidas para melhorar as contas de 2027, conter o crescimento da dívida pública e aumentar a confiança na condução da política fiscal.
O governo também busca demonstrar ao mercado financeiro que possui condições políticas para cumprir suas metas orçamentárias. O resultado primário, utilizado nessas metas, considera receitas e despesas sem incluir os juros da dívida pública.
Esse é outro ponto da controvérsia: enquanto o pacote estabelece mecanismos de contenção sobre despesas primárias, o custo dos juros permanece fora desse cálculo.
A proposta também procura aumentar receitas por meio da revisão de benefícios tributários e de restrições a determinadas compensações feitas por empresas. Portanto, a estimativa de melhora nas contas públicas não corresponde integralmente a cortes de gastos.
O que acontece agora na Câmara
Com a conclusão da votação no Senado, a próxima etapa será a análise do projeto pela Câmara dos Deputados.
O relator designado, Mauro Benevides Filho (União-CE), defende que a proposta seja aprovada sem modificações, evitando que precise retornar ao Senado.
Segundo o deputado, mudanças sucessivas poderiam prolongar a incerteza sobre a política fiscal e provocar instabilidade em indicadores como juros e câmbio.
Benevides Filho também afirmou que o texto não determina cortes nos benefícios do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada (BPC), do abono salarial ou do seguro-desemprego.
A preservação desses benefícios, entretanto, não encerra a discussão sobre os efeitos mais amplos das restrições ao crescimento das despesas e das mudanças no financiamento mínimo da saúde.
A Câmara poderá aprovar, alterar ou rejeitar o projeto. Somente depois de concluída a tramitação no Congresso o texto poderá seguir para sanção presidencial.
A próxima votação será decisiva para definir se o governo conseguirá manter o acordo construído no Senado ou se parlamentares contrários às medidas conseguirão modificar os termos do ajuste fiscal para 2027.



