A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou para quarta-feira (10) a votação da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta foi discutida nesta terça-feira (9), mas a análise foi suspensa após o início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara.
A proposta em discussão é a PEC 32/2015, apresentada originalmente há mais de uma década, que altera a Constituição para estabelecer maioridade civil e penal aos 16 anos. O texto tramita com propostas apensadas e voltou ao centro do debate em meio à pressão por respostas mais duras na área de segurança pública.
O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à admissibilidade da proposta. Nesta fase, a CCJ não analisa o mérito completo da medida, mas se ela pode seguir tramitando do ponto de vista constitucional.
Publicidade
Se for aprovada na CCJ, a PEC ainda terá um caminho longo: precisa passar por uma comissão especial, ser votada em dois turnos no plenário da Câmara, com apoio de ao menos 308 deputados, e depois seguir para análise do Senado. O tema ganhou peso eleitoral porque segurança pública aparece como uma das principais pautas do debate político de 2026.
Comentário do Trendahora
Comentarista jurídico
O debate sobre segurança pública no Brasil não é sobre prender ou não prender. Quem comete crime tem que responder por isso, ponto. O problema é que ninguém olha o que acontece depois que a porta fecha. O país tem quase 664 mil presos para uma capacidade de 458 mil vagas. Imagina tentar fazer um show no Maracanã com quase o triplo da lotação. Não é desconforto, é colapso total.
E colapso tem consequência. Presídio sem controle não pune, ele organiza o crime. O Estado perdeu o protagonismo dentro das prisões e quem assumiu esse vácuo foi o crime organizado, que hoje opera, recruta e comanda de dentro das grades. A violência que vemos na rua tem muito do que foi estruturado lá dentro, não o contrário.
Por isso, quando o Congresso discute reduzir a maioridade penal, a pergunta que ninguém faz é: prender em qual condição? Quase 40% dos ex-detentos voltam a cometer crimes em cinco anos, não por falta de punição, mas porque o Estado nunca retomou o controle de verdade dentro do sistema. Prender é necessário e deve acontecer. Mas enfiar mais gente num ambiente dominado por facções não é política de segurança. É só fortalecer o inimigo que se diz querer combater.
A proposta enfrenta resistência do governo federal. Em março, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania classificou a redução da maioridade penal como inconstitucional, ineficaz para enfrentar a violência e incompatível com compromissos nacionais e internacionais assumidos pelo Brasil.
A pasta também argumenta que adolescentes não são impunes no modelo atual. Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), jovens a partir de 12 anos podem responder por atos infracionais e cumprir medidas socioeducativas, incluindo internação nos casos mais graves.
O debate, porém, encontra forte apoio na opinião pública. Pesquisa Real Time Big Data divulgada em maio apontou que 90% dos entrevistados defendem a redução da maioridade penal para 16 anos. Entre eleitores de Lula, o apoio foi de 81%; entre eleitores de Flávio Bolsonaro, chegou a 96%.
A combinação entre pressão popular, ano eleitoral e crise na segurança pública ajuda a explicar a volta do tema à pauta do Congresso. Para defensores da proposta, a mudança reduziria a sensação de impunidade em crimes graves cometidos por adolescentes. Para críticos, a medida pode ampliar o encarceramento sem enfrentar a estrutura que alimenta facções e reincidência.
A discussão também ocorre em meio a um sistema prisional já pressionado. Dados oficiais mais recentes da Secretaria Nacional de Políticas Penais indicam que o Brasil tem aproximadamente 700 mil pessoas em celas físicas, além de centenas de milhares em prisão domiciliar, com ou sem monitoramento eletrônico.
Mesmo que a proposta avance na CCJ, a aprovação final antes das eleições ainda é incerta. A tramitação de uma PEC exige prazos, comissão especial, quórum elevado e negociação política entre Câmara e Senado. Por isso, a votação desta semana é apenas o primeiro movimento de uma disputa que deve continuar no centro do debate sobre segurança pública.
