O Ministério das Relações Exteriores afirmou à Câmara dos Deputados que a classificação do PCC e do Comando Vermelho como organizações terroristas pelos Estados Unidos pode gerar efeitos sobre a soberania brasileira e abrir espaço para medidas unilaterais contra pessoas, empresas e organizações no Brasil.
A posição consta de resposta assinada pelo ministro Mauro Vieira e registrada em requerimento de informação da Câmara. No documento, o Itamaraty diz que o processo americano de designação é uma decisão unilateral de Washington, que não exige manifestação formal do governo brasileiro, mas afirma que o Brasil tem se oposto à medida.
Segundo o MRE, a classificação pode permitir que autoridades dos Estados Unidos apliquem medidas administrativas e judiciais de caráter unilateral e extraterritorial contra brasileiros, inclusive em casos de ligação indireta ou involuntária com grupos classificados. O texto menciona riscos nas áreas financeira, migratória e penal e cita, de forma geral, o potencial uso da força militar.
Publicidade
O documento não aponta uma operação militar concreta ou iminente dos EUA no Brasil. A avaliação apresentada pelo Itamaraty é sobre os efeitos possíveis da classificação americana e sobre o grau de discricionariedade que, na visão do governo brasileiro, a legislação de contraterrorismo dos Estados Unidos pode permitir.
O que diz o Itamaraty
Na resposta à Câmara, Mauro Vieira afirma que o Brasil mantém cooperação com os Estados Unidos e outros parceiros internacionais no combate ao crime organizado, mas diz que essa cooperação deve ocorrer sem subordinação e com respeito à soberania brasileira.
O Itamaraty também argumenta que a classificação de facções criminosas como organizações terroristas pode confundir dois fenômenos diferentes na legislação brasileira: crime organizado e terrorismo. O documento cita a Lei Antiterrorismo e a Lei de Organizações Criminosas para sustentar que os dois enquadramentos têm finalidades e motivações distintas.
Para o governo brasileiro, o combate ao PCC e ao Comando Vermelho deve priorizar cooperação policial, inteligência, descapitalização das organizações criminosas, combate à lavagem de dinheiro, confisco de ativos e enfrentamento ao tráfico de armas.
EUA formalizaram a designação em junho
Os Estados Unidos publicaram no Federal Register a designação do Primeiro Comando da Capital e do Comando Vermelho como Foreign Terrorist Organizations, categoria usada para organizações terroristas estrangeiras. A publicação afirma que a medida entrou em vigor no momento da divulgação oficial.
Em ato separado, o Departamento de Estado também classificou PCC e Comando Vermelho como Specially Designated Global Terrorists. Na lista da OFAC, órgão do Departamento do Tesouro americano responsável por sanções financeiras, os dois grupos aparecem com marcações relacionadas a terrorismo, e o PCC também aparece ligado a sanções sobre drogas ilícitas.
Na prática, esse tipo de designação amplia o alcance de sanções, restrições financeiras e riscos de responsabilização para pessoas ou entidades sujeitas à jurisdição americana. O ponto central da preocupação brasileira é que esses efeitos possam atingir cidadãos e empresas no Brasil mesmo quando a ligação com os grupos seja indireta.
Governo fala em custo econômico e risco diplomático
O Itamaraty afirma que a reclassificação tenderia a militarizar a agenda regional de combate ao crime organizado, elevar custos de compliance de empresas e do sistema financeiro nacional e penalizar atividades lícitas.
Essa é uma das principais diferenças entre a leitura brasileira e a americana. Washington trata PCC e Comando Vermelho como grupos com risco transnacional ligado a terrorismo e sanções. O governo brasileiro reconhece a dimensão internacional do crime organizado, mas defende que a resposta seja dada por instrumentos de cooperação policial e jurídica, não por enquadramento terrorista.
O tema também entrou no debate legislativo brasileiro. A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara aprovou proposta que classifica PCC, Comando Vermelho e outros grupos latino-americanos como organizações terroristas. O texto ainda precisa passar por novas etapas no Congresso para virar lei.
Por que isso importa
A resposta do Itamaraty leva a disputa para além da segurança pública. O debate envolve soberania, cooperação penal internacional, sanções financeiras, alcance da legislação americana e os limites entre combate ao crime organizado e política de contraterrorismo.
Para o Brasil, o efeito prático pode aparecer em três frentes: pressão diplomática sobre o governo, aumento de cautela de bancos e empresas com operações em áreas de risco e maior tensão política no Congresso sobre mudanças na Lei Antiterrorismo.
O ponto de maior impacto é que a classificação americana já está em vigor, enquanto a legislação brasileira ainda não trata PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas. Essa diferença cria um descompasso entre os dois países justamente em uma área em que o próprio governo brasileiro diz buscar mais cooperação contra o crime organizado.
