O governo brasileiro começou a preparar uma resposta à tarifa adicional de 25% imposta pelos Estados Unidos, mas ainda não definiu quais produtos americanos poderão ser atingidos, qual será a alíquota nem quando uma eventual contramedida começará a valer.

A Presidência anunciou que iniciará imediatamente os trâmites previstos na Lei da Reciprocidade Econômica e retomará a contestação contra os Estados Unidos no mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio. O governo também prometeu manter medidas de proteção aos setores brasileiros afetados.

O anúncio ocorreu após o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos, o USTR, confirmar a aplicação de uma tarifa de 25% sobre importações brasileiras, com uma lista de exceções. A cobrança começa em 22 de julho e será adicionada aos impostos que já incidem sobre os produtos abrangidos pela medida.

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Alckmin fala em ‘momento adequado’

Horas depois da primeira manifestação do governo, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin, afirmou que a Lei da Reciprocidade será implementada no “momento adequado”.

“Nós temos uma lei, que é a Lei da Reciprocidade, aprovada por unanimidade no Congresso Nacional. E o governo, no momento adequado, saberá como implementá-la”, declarou durante entrevista coletiva no MDIC.

A declaração indica que o início dos procedimentos administrativos não significa uma sobretaxa imediata sobre importações americanas. Até a publicação, o governo não havia divulgado uma lista de mercadorias, serviços ou empresas dos Estados Unidos que poderiam ser alcançados pela resposta.

Também não foi anunciada uma tarifa brasileira de 25%. A legislação não obriga o país a copiar exatamente a alíquota adotada pelos Estados Unidos.

O que a Lei da Reciprocidade permite

Sancionada em abril de 2025, a Lei da Reciprocidade autoriza o Poder Executivo a responder a medidas unilaterais que prejudiquem a competitividade brasileira, interfiram em decisões soberanas do país ou sejam consideradas incompatíveis com acordos comerciais.

Entre as possibilidades estão a restrição à importação de bens e serviços, a suspensão de concessões comerciais e de investimentos e, em casos excepcionais, medidas relacionadas a direitos de propriedade intelectual. A lei determina que a reação seja, na medida do possível, proporcional ao impacto econômico sofrido pelo Brasil e busque reduzir os efeitos sobre a atividade econômica nacional.

A legislação também exige consultas diplomáticas e prevê participação do setor privado. Isso permite ao governo avaliar se uma retaliação atingiria insumos essenciais, aumentaria custos para empresas brasileiras ou provocaria alta de preços ao consumidor.

O decreto que regulamentou a lei atribuiu a análise a estruturas do governo, entre elas um comitê interministerial e órgãos da Câmara de Comércio Exterior, a Camex.

Por isso, a resposta pode ser direcionada a setores específicos, e não necessariamente a todas as importações vindas dos Estados Unidos.

Governo prepara apoio aos setores atingidos

Alckmin afirmou que ApexBrasil, BNDES e Banco Interamericano de Desenvolvimento intensificarão ações para abrir mercados alternativos aos produtos brasileiros atingidos pela tarifa americana.

Entre os setores citados pelo governo estão madeira, máquinas, equipamentos elétricos, móveis, produtos cerâmicos, calçados e açúcar. A intenção é reduzir a dependência do mercado americano e ajudar empresas a redirecionar parte das exportações.

A estratégia amplia a reação para além de uma possível retaliação tarifária. O governo poderá combinar negociação diplomática, apoio financeiro aos exportadores, diversificação de destinos comerciais e medidas de reciprocidade.

EUA ameaçam elevar pressão em caso de retaliação

O ato final do USTR deixa aberta a possibilidade de alterar a tarifa conforme os próximos passos do Brasil.

O documento afirma que ações brasileiras que reduzam os obstáculos apontados pelos Estados Unidos poderão indicar que a medida atual deixou de ser necessária nesse nível. Em sentido contrário, um aumento das tarifas brasileiras contra produtos americanos poderá levar Washington a considerar que a cobrança de 25% não é suficiente.

O USTR também afirma que a aplicação da tarifa não impede o uso de outras medidas previstas na legislação comercial americana.

Isso cria o risco de uma escalada: uma resposta tarifária do Brasil poderá ser seguida por novas restrições dos Estados Unidos. O documento, porém, não determina que essa ampliação ocorrerá automaticamente.

Brasil voltará à OMC

A outra frente anunciada pelo governo será a retomada da contestação no sistema de solução de controvérsias da OMC.

O Brasil já mantém a disputa DS640 contra os Estados Unidos. O processo foi aberto em agosto de 2025 para questionar tarifas americanas anteriores, de 10% sobre bens brasileiros e de mais 40% sobre determinados produtos.

Na ação, o Brasil argumentou que os Estados Unidos estariam buscando reparação por meio de tarifas unilaterais, em vez de recorrer às regras multilaterais da organização.

O governo ainda não informou se a nova cobrança de 25% será incorporada à disputa existente ou se dará origem a um novo procedimento.

Negociação continua aberta

Apesar do anúncio das contramedidas, tanto o governo brasileiro quanto o USTR mantêm publicamente aberta a possibilidade de negociação.

O órgão americano afirma que as conversas realizadas durante o último ano não resolveram as preocupações apresentadas pelos Estados Unidos, mas diz continuar disposto a negociar mudanças nas práticas brasileiras questionadas pela investigação.

O Brasil rejeita as justificativas americanas e sustenta que a resposta deve se limitar a temas comerciais, sem incluir decisões políticas ou judiciais internas.

A definição dos produtos, da alíquota e do momento de aplicação da Lei da Reciprocidade será o próximo passo concreto da disputa.