O Senado aprovou o projeto que cria o chamado Pix Pensão, mecanismo que permite a transferência automática da pensão alimentícia para a conta do beneficiário ou de seu representante legal. A proposta, identificada como PL 4.978/2023, agora segue para sanção presidencial.
Na prática, o texto permite que a Justiça determine o pagamento automático mensal da pensão durante o cumprimento da sentença. A ordem judicial deverá indicar informações como o valor da prestação, o prazo da obrigação, as contas de débito e crédito e os critérios de atualização dos valores.
A proposta altera o Código de Processo Civil e busca reduzir a necessidade de novas cobranças judiciais a cada atraso no pagamento da pensão.
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Como funcionaria o Pix Pensão
O ponto central do projeto é transformar o pagamento da pensão alimentícia em uma transferência automática determinada pela Justiça. As instituições financeiras ficariam responsáveis por fazer os repasses nas datas definidas na decisão judicial.
Hoje, a pensão já pode ser descontada automaticamente do salário do devedor quando ele tem vínculo formal de emprego. O problema ocorre quando o pagador não tem salário fixo registrado ou trabalha por conta própria. Nesses casos, o beneficiário muitas vezes precisa recorrer novamente à Justiça a cada inadimplência.
Com o Pix Pensão, a tentativa é criar um fluxo mais direto para garantir a regularidade dos pagamentos, especialmente em casos que envolvem crianças, adolescentes e outras pessoas que dependem da pensão para despesas básicas.
O que acontece se não houver saldo
O texto aprovado prevê que, se não houver dinheiro suficiente na conta do alimentante, poderá haver indisponibilização automática de ativos financeiros até o limite atualizado da prestação em atraso.
Essa indisponibilidade poderá ser convertida em penhora se a inadimplência continuar. A medida também pode alcançar ativos financeiros de empresário individual, mesmo quando vinculados à atividade empresarial, respeitado o limite da dívida alimentar.
O projeto não elimina outros mecanismos de cobrança já previstos na legislação, como execução por quantia certa ou prisão civil em casos de dívida alimentar. A mudança cria uma alternativa voltada à automação do pagamento determinado judicialmente.
Projeto também prevê dados sobre ações de alimentos
Além do pagamento automático, a proposta determina que o Conselho Nacional de Justiça reúna e divulgue estatísticas sobre ações de alimentos, preservando o anonimato das pessoas envolvidas.
Entre os dados que poderão ser acompanhados estão a quantidade de ações, valores médios dos processos, informações sobre penhoras judiciais e perfil dos beneficiários. O objetivo é permitir melhor acompanhamento público sobre esse tipo de demanda no Judiciário.
Ainda depende de sanção
A aprovação no Senado não significa que a regra já esteja em vigor. Como a tramitação no Congresso foi encerrada, o texto segue agora para sanção presidencial.
Se for sancionado, o Pix Pensão passará a integrar o Código de Processo Civil como um novo mecanismo para facilitar o cumprimento de decisões sobre pensão alimentícia.
