Resumo do caso

Em termos simples, o voto indireto no RJ é a escolha do governador-tampão pelos deputados da Alerj, e não pelo eleitorado. O STF formou maioria para que essa votação seja secreta, enquanto Alexandre de Moraes defendeu uma saída diferente: eleição direta. O julgamento ainda não acabou, mas, até aqui, a tendência predominante no Supremo é manter a sucessão sob controle do Legislativo estadual.


O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (27) para manter o voto secreto na eleição indireta que definirá o próximo governador do Rio de Janeiro no chamado mandato-tampão. Até a tarde desta sexta, o placar parcial indicava maioria também para validar o prazo de 24 horas de desincompatibilização para candidatos após a renúncia de Cláudio Castro. O julgamento, porém, continua aberto até segunda-feira (30) e ainda pode sofrer mudanças.

A principal dúvida do noticiário é simples: o que significa esse voto indireto no Rio? Na prática, significa que o próximo governador não será escolhido pelos eleitores nas urnas agora, mas sim pelos 70 deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Isso ocorre porque houve dupla vacância no comando do Executivo fluminense na segunda metade do mandato: o vice Thiago Pampolha já havia deixado o cargo antes, e Cláudio Castro renunciou em 23 de março.

Esse substituto será eleito apenas para cumprir o restante do mandato atual, por isso o termo mandato-tampão. A escolha precisa ocorrer em até 30 dias após a vacância, segundo as regras discutidas no caso, e a votação deve ser feita pela Alerj.

O que o STF está decidindo de fato

O Supremo não começou discutindo, em primeiro plano, se haveria voto popular ou não. O julgamento foi aberto para analisar uma ação do PSD contra trechos da lei fluminense que disciplinou a sucessão no estado. No centro da disputa estavam duas regras: a exigência de voto aberto, nominal e presencial na Alerj e o prazo de apenas 24 horas para desincompatibilização de candidatos que ocupam cargos públicos.

O ministro Luiz Fux, relator, havia suspendido esses dois pontos em liminar. No entendimento dele, a votação deveria ser secreta e o prazo para deixar cargos públicos deveria seguir a lógica federal de seis meses, não 24 horas.

Mas a maioria formada até agora foi em outra direção: os ministros que divergiram de Fux mantiveram a eleição indireta com voto secreto, porém validaram o prazo de 24 horas para desincompatibilização. Até a tarde desta sexta, acompanharam esse entendimento Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques.

Por que o voto é indireto

O pano de fundo é a saída de Cláudio Castro do cargo na reta final do mandato. Como a vacância ocorreu na segunda metade do período de governo, a sucessão entrou no modelo de eleição indireta, isto é, decisão pelo Legislativo estadual, e não por eleição popular imediata. Esse é o ponto que vinha sendo tratado como base do processo sucessório.

A renúncia ocorreu na véspera do julgamento no TSE que terminou por condenar Castro por abuso de poder político e econômico, tornando-o inelegível por oito anos. O caso também atingiu Thiago Pampolha.

Onde entrou Alexandre de Moraes

A novidade política mais relevante desta sexta foi o voto de Alexandre de Moraes, que abriu divergência mais ampla e defendeu que o Rio tenha eleição direta, com voto popular, para escolher o governador-tampão. Na avaliação dele, privilegiar a eleição indireta nesse contexto poderia inverter a lógica democrática, especialmente em meio à instabilidade política e institucional do estado.

Moraes também citou a insegurança jurídica recente no comando da Alerj. Segundo reportagens sobre o voto, ele mencionou a anulação, pela Justiça do Rio, da sessão que havia escolhido um novo presidente para a Assembleia, o que reforçaria o cenário de incerteza institucional.

Então o que está valendo agora

Até o momento, o cenário mais provável é este:

• a escolha do novo governador segue indireta, feita pela Alerj;

• o voto dos deputados tende a ser secreto;

• candidatos a esse mandato-tampão, pela maioria formada até agora, podem ter apenas 24 horas para se desincompatibilizar após a vacância;

• o julgamento do STF ainda não terminou e vai até segunda-feira (30).

O que isso significa politicamente

Na prática, a maioria formada no STF reduz a chance de exposição pública do voto de cada deputado estadual na escolha do próximo governador. Isso tira transparência do comportamento individual dos parlamentares, mas foi defendido por Fux e pelos ministros que concordaram com o voto secreto sob o argumento de proteção da liberdade de escolha no ambiente político fluminense.

Ao mesmo tempo, a validação do prazo de 24 horas para desincompatibilização mantém uma regra muito mais flexível do que a proposta inicial de Fux, o que pode influenciar diretamente o número e o perfil dos candidatos aptos a disputar o mandato-tampão.