Donald Trump recuou e derrubou, nesta sexta-feira (12), as sanções da Lei Global Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, a esposa, Viviane Barci de Moraes, e a empresa da família, a Lex Institute. A decisão foi formalizada em atualização do Office of Foreign Assets Control (OFAC), órgão do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, encerrando um período de cerca de cinco meses de punições e abrindo um novo capítulo na já tensa relação diplomática entre Brasília e Washington.

Na prática, a retirada dos nomes da lista significa o desbloqueio de eventuais bens e interesses nos EUA e o fim das restrições para transações com cidadãos e instituições americanas, incluindo o uso de cartões e operações bancárias ligadas ao sistema financeiro do país.

O início do confronto: sanções, vistos e acusações de “caça às bruxas”

O embate começou em julho de 2025, quando o governo Trump aplicou a Lei Magnitsky contra Moraes, acusando o ministro de autorizar “prisões preventivas arbitrárias” e reprimir a liberdade de expressão no Brasil, em especial no contexto dos processos ligados à tentativa de golpe de Estado atribuída ao ex-presidente Jair Bolsonaro após as eleições de 2022.

Pouco depois, os Estados Unidos revogaram o visto do ministro e de familiares próximos — medida que foi apresentada como resposta à suposta “campanha ilegal de censura” atribuída a Moraes, incluindo decisões que afetariam cidadãos americanos em território dos EUA.

Em 22 de setembro, as sanções foram estendidas à esposa, Viviane, e à Lex Institute, empresa ligada à família. Com isso, todos os bens e ativos vinculados a ela, sob jurisdição americana, ficaram bloqueados, e transações financeiras com o sistema dos EUA passaram a ser proibidas.

À época, o secretário do Tesouro, Scott Bessent, chegou a dizer que Moraes atuava como “juiz e júri” em uma “caça às bruxas ilegal” contra cidadãos e empresas brasileiras e americanas — linguagem que ampliou o conflito com o STF e com o governo brasileiro.

Tensão diplomática e pressão de Lula nos bastidores

As sanções se somaram ao “tarifaço” de Trump sobre produtos brasileiros e transformaram a relação Brasil–Estados Unidos em um dos principais focos de tensão da política externa de 2025.

Segundo relatos da imprensa, o tema Magnitsky entrou diretamente na mesa de negociação entre Lula e Trump. Em encontro realizado em outubro, o presidente brasileiro argumentou que as sanções contra Moraes e outros brasileiros eram injustas e incompatíveis com o funcionamento do sistema de Justiça no país, defendendo que não havia perseguição política nas decisões do STF.

Após essa reunião, o Itamaraty e a equipe presidencial passaram a intensificar, nos bastidores, a pressão pela reversão das medidas, em paralelo às negociações comerciais e à tentativa de reduzir o impacto das tarifas impostas por Washington ao Brasil. Embora os dois governos não tenham divulgado detalhes formais de eventuais contrapartidas, a sinalização de Brasília era clara: sem uma saída para a crise Magnitsky, a relação bilateral permaneceria travada.

Uma reviravolta em poucos dias

O recuo do governo Trump ganha peso adicional porque ocorre dias depois de o próprio Tesouro americano ter voltado a defender publicamente a aplicação da Lei Magnitsky contra Moraes. Em carta enviada em 8 de dezembro ao congressista republicano Rick McCormick, o órgão reiterou que o ministro havia sido sancionado por “prisões preventivas arbitrárias” e “ataques” à liberdade de expressão, sem mencionar qualquer intenção de rever a medida.

Na semana anterior, veículos brasileiros já haviam noticiado que a Casa Branca avaliava revogar as sanções, em meio a um pacote mais amplo de negociações com o Brasil. Ainda assim, a decisão oficial só foi consolidada nesta sexta-feira (12), em atualização do OFAC que retirou simultaneamente o nome de Moraes, de Viviane e da Lex Institute da lista de sancionados.

Seguindo o padrão de comunicados do Departamento do Tesouro, a atualização da lista não trouxe uma justificativa detalhada para o recuo — o que abre espaço para leituras políticas distintas no Brasil.

O que muda para Moraes

Com a derrubada das sanções, Moraes e a esposa voltam a poder:

• acessar e movimentar bens e ativos que eventualmente estivessem bloqueados em instituições financeiras ligadas ao sistema americano

• realizar operações com bancos e empresas que operam em dólares sob jurisdição dos EUA

• viajar ao país sem as restrições impostas pela combinação de Magnitsky e revogação de vistos, caso novos vistos venham a ser concedidos.

Além do impacto prático, a retirada de Moraes da lista é vista por interlocutores políticos como um gesto simbólico importante: ela desmonta, no plano internacional, a narrativa de que o ministro estaria isolado e sob condenação unânime de potências estrangeiras. Essa leitura, porém, está longe de ser consensual e já produz novas frentes de disputa no Brasil.

Lula, Trump e Bolsonaro: a sanção no centro da polarização

Desde a primeira aplicação da Lei Magnitsky, o caso Moraes virou peça central no tabuleiro da polarização entre Lula, Trump e Bolsonaro.

De um lado, o Planalto passou a tratar as sanções como um ataque à soberania do Judiciário brasileiro e à condução das investigações sobre a tentativa de golpe de 8 de janeiro. Lula, em público e em privado, insistiu no argumento de que o Brasil respeita o devido processo legal e que decisões do STF não configurariam perseguição política.

Do outro, aliados de Bolsonaro transformaram a Magnitsky em bandeira política. Eduardo Bolsonaro e o comentarista Paulo Figueiredo se apresentaram como articuladores da ofensiva junto a Trump e celebraram, em julho, a sanção como uma espécie de “condenação internacional” de Moraes. Agora, lamentam publicamente o recuo americano, em nota em que dizem receber “com pesar” a decisão e classificam a retirada das sanções como escolha de Trump em defesa dos “interesses estratégicos” dos Estados Unidos.

A própria Gazeta do Povo destaca que o recuo ocorre “cinco meses depois” da articulação que levou às sanções, o que reforça a ideia de que, nesse intervalo, a disputa política brasileira — incluindo o julgamento de Bolsonaro e conflitos recentes entre STF e Congresso — foi permanentemente filtrada pelo prisma da decisão de Washington.

Bastidores: o que a reversão revela sobre a relação Brasil–EUA

Nos bastidores, diplomatas avaliam que a derrubada das sanções por Trump sinaliza uma tentativa de destravar a agenda mais ampla entre os dois países, que vinha pressionada por tarifas, divergências sobre regulação de plataformas digitais e pela própria crise em torno do STF.

Ao mesmo tempo, a decisão não encerra a polarização doméstica:

• para o governo Lula, a reversão tende a ser usada como prova de que a narrativa de “abuso de poder” por parte de Moraes não se sustentou no longo prazo e de que a estratégia de pressão diplomática funcionou;

• para o campo bolsonarista, o recuo é lido como resultado de interesses estratégicos dos EUA, e não como uma absolvição política do ministro, mantendo viva a crítica à atuação do STF e à condução dos processos ligados ao 8 de janeiro.

Em comum, os dois lados reconhecem que a crise Magnitsky mostrou o quanto decisões tomadas em Washington podem ser rapidamente apropriadas pela disputa interna brasileira — e como Lula, Trump e Bolsonaro passaram a usar, cada um à sua maneira, o caso Moraes como peça de um jogo que vai muito além das fronteiras do Supremo.